DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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Entendendo melhor o que é Direito Previdenciário?

O direito previdenciário é uma área do direito público que estuda a regulamentação da Seguridade Social. Seu objetivo é disciplinar a Previdência Social, definindo regras sobre o recolhimento de contribuições sociais e normas para concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e pensão.

Os benefícios previdenciários existem para substituir o salário dos segurados e propiciar sua subsistência, garantindo cobertura de proteção como a incapacidade para o trabalho, idade avançada, tempo de contribuição e morte, entre outros motivos.

O direito previdenciário garante a dignidade das pessoas conforme previsto nos artigos 6º e 201 da Constituição Federal. Afinal, é dever do Estado amparar os beneficiários, segurados e dependentes, de acordo com o que está previsto na legislação previdenciária.

 

Quais são os benefícios do INSS?

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No segmento de aposentadorias, benefícios e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a atuação do advogado deve se concentrar na concessão de benefícios de melhor valor, com enfoque judicial.

 

Estes benefícios são:

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Aposentadoria por tempo de serviço;

Aposentadoria por tempo de contribuição;

Aposentadoria especial;

Aposentadoria pela fórmula 85/95;

Aposentadoria por idade;

Auxílio-doença (por incapacidade temporária);

Auxílio-acidente;

Aposentadoria por invalidez (por incapacidade permanente);

Pensão por morte.

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A concessão de aposentadorias pelo INSS muitas vezes é recusada devido aos obstáculos burocráticos, que dificultam a ativação dos direitos do trabalhador de maneira plena.

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O aproveitamento de trabalhos insalubres ou perigosos, nos diversos segmentos econômicos, na maioria das vezes não é feito integralmente pelo INSS. Assim, é preciso a estruturação de um processo judicial que possa dar cabo de todos os períodos possíveis.

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A averbação de períodos de trabalho na lavoura, muito utilizada para complementação de tempo de serviço, deve ser tratada com todo o cuidado e capricho que períodos antigos de trabalho merecem.

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Benefícios por incapacidade que sofreram corte ou recusa, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, podem ser revistos na Justiça, sendo possível a realização de perícia com médico especialista.

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O auxílio-acidente, benefício raro, é devido a quem ficou com sequela de acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade laborativa reduzida.

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Pensões por morte, muitas vezes recusadas pela imensa lista de provas exigidas do companheiro ou companheira não casada, ou por complicações relativas à qualidade de segurado do falecido.

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