Nardoni e Advogados Associados – Advocacia Trabalhista Curitiba – Advogados Trabalhistas
- NARDONI e ADVOGADOS ASSOCIADOS
- 15 de out. de 2022
- 25 min de leitura
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 202
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000327-79.2021.5.09.0018
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE CONFEDERACAO NACIONAL DOS
TRABALHADORES METALURGICOS
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECORRENTE SINDICATO TRABS INDS MTS MECS
MAT ELETRICO DE LONDRINA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECORRENTE FEDERACAO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
METALURGICAS
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECORRIDO MAPARV COMERCIO DE PECAS –
EIRELI – EPP
ADVOGADO ROSANGELA KHATER(OAB:
6269/PR)
ADVOGADO MAYARA SILVA BISPO(OAB:
55423/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SINDICATO TRABS INDS MTS MECS MAT ELETRICO DE
LONDRINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS.
PRAZO. EDITAIS GENÉRICOS. É pressuposto legal para a
cobrança judicial da contribuição sindical a publicação de editais em
jornais de grande circulação local. A publicação fora do prazo legal,
ou a publicação de editais genéricos no Diário Oficial e em jornais,
também extemporaneamente, não atende a determinação contida
no art. 605 da CLT, pois dificulta ou impede o conhecimento da
cobrança ao contribuinte. Recurso ordinário do réu ao qual se dá
provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000311-32.2022.5.09.0652
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO PARANA – IAPAREMATER
RECORRIDO CLODOALDO LOPES PINTO
ADVOGADO CHRISTHYANNE REGINA
BORTOLOTTO(OAB: 22813/PR)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– CLODOALDO LOPES PINTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA ART.
1.010, II, CPC E SÚMULA 422, TST. O princípio da dialeticidade
impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida,
esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua
reforma. Assim, não tendo o recorrente se insurgido, de forma
específica, contra os fundamentos da decisão recorrida e tendo
limitado-se a reafirmar os argumentos aduzidos em defesa, violou o
princípio da dialeticidade. Recurso do réu ao qual se nega
provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000315-06.2021.5.09.0749
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE PLUMA AGRO AVICOLA LTDA
ADVOGADO MARCOS ODACIR
ASCHIDAMINI(OAB: 40851/PR)
ADVOGADO PEDRO PROVIN JUNIOR(OAB:
43505/PR)
RECORRIDO MARIHA MARCAL NASCIMENTO
ADVOGADO CRISTIANO VAGNER
FAVARETTO(OAB: 85260/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIHA MARCAL NASCIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 203
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ATIVIDADE
EM AVIÁRIO. AGENTES BIOLÓGICOS CAUSADORES DE
INFECÇÕES. Realizada a prova pericial (art. 195 da CLT) por meio
da qual se comprovou o labor da trabalhadora em atividades
enquadradas como insalubres em grau médio (20%) nos termos do
Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb n.º 3.214/1978, a exemplo das
desenvolvidas em aviários, é patente o direito da parte ao
respectivo adicional. Recurso da ré ao qual se nega provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000333-24.2022.5.09.0092
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE MUNICIPIO DE TERRA BOA
ADVOGADO JOSE AUGUSTO GONCALVES(OAB:
76089/PR)
RECORRIDO CLAUDINEI NOBRE
ADVOGADO JULIANO CESAR LAVANDOSKI(OAB:
41794/PR)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– CLAUDINEI NOBRE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE. O adicional
de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias deve ser calculado sobre o salário-base,
conforme determina o parágrafo 3º do artigo 9º-A da Lei n.
11.350/2006, introduzido pela Lei n. 13.342/2016.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000327-79.2021.5.09.0018
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE CONFEDERACAO NACIONAL DOS
TRABALHADORES METALURGICOS
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECORRENTE SINDICATO TRABS INDS MTS MECS
MAT ELETRICO DE LONDRINA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECORRENTE FEDERACAO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
METALURGICAS
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECORRIDO MAPARV COMERCIO DE PECAS –
EIRELI – EPP
ADVOGADO ROSANGELA KHATER(OAB:
6269/PR)
ADVOGADO MAYARA SILVA BISPO(OAB:
55423/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
METALURGICAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS.
PRAZO. EDITAIS GENÉRICOS. É pressuposto legal para a
cobrança judicial da contribuição sindical a publicação de editais em
jornais de grande circulação local. A publicação fora do prazo legal,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 204
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
ou a publicação de editais genéricos no Diário Oficial e em jornais,
também extemporaneamente, não atende a determinação contida
no art. 605 da CLT, pois dificulta ou impede o conhecimento da
cobrança ao contribuinte. Recurso ordinário do réu ao qual se dá
provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000327-79.2021.5.09.0018
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE CONFEDERACAO NACIONAL DOS
TRABALHADORES METALURGICOS
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECORRENTE SINDICATO TRABS INDS MTS MECS
MAT ELETRICO DE LONDRINA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECORRENTE FEDERACAO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
METALURGICAS
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECORRIDO MAPARV COMERCIO DE PECAS –
EIRELI – EPP
ADVOGADO ROSANGELA KHATER(OAB:
6269/PR)
ADVOGADO MAYARA SILVA BISPO(OAB:
55423/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MAPARV COMERCIO DE PECAS – EIRELI – EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS.
PRAZO. EDITAIS GENÉRICOS. É pressuposto legal para a
cobrança judicial da contribuição sindical a publicação de editais em
jornais de grande circulação local. A publicação fora do prazo legal,
ou a publicação de editais genéricos no Diário Oficial e em jornais,
também extemporaneamente, não atende a determinação contida
no art. 605 da CLT, pois dificulta ou impede o conhecimento da
cobrança ao contribuinte. Recurso ordinário do réu ao qual se dá
provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000327-79.2021.5.09.0018
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE CONFEDERACAO NACIONAL DOS
TRABALHADORES METALURGICOS
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECORRENTE SINDICATO TRABS INDS MTS MECS
MAT ELETRICO DE LONDRINA
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECORRENTE FEDERACAO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
METALURGICAS
ADVOGADO CRISTIANE BERGAMIN
MORRO(OAB: 25454/PR)
RECORRIDO MAPARV COMERCIO DE PECAS –
EIRELI – EPP
ADVOGADO ROSANGELA KHATER(OAB:
6269/PR)
ADVOGADO MAYARA SILVA BISPO(OAB:
55423/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES
METALURGICOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS.
PRAZO. EDITAIS GENÉRICOS. É pressuposto legal para a
cobrança judicial da contribuição sindical a publicação de editais em
jornais de grande circulação local. A publicação fora do prazo legal,
ou a publicação de editais genéricos no Diário Oficial e em jornais,
também extemporaneamente, não atende a determinação contida
no art. 605 da CLT, pois dificulta ou impede o conhecimento da
cobrança ao contribuinte. Recurso ordinário do réu ao qual se dá
provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 205
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000341-81.2021.5.09.0012
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECORRENTE RUMO S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
RECORRIDO NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECORRIDO RUMO S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
RECORRIDO FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.
ADVOGADO RITA MARIA FERRARI(OAB:
224039/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A figura do empregado de
interposta pessoa desponta, incontroversamente, como fonte de
riqueza também da tomadora de seus serviços, o que a torna
devedora subsidiária, sob pena de restarem feridos os princípios
magnos de valorização do trabalho humano alçados à hierarquia de
garantias constitucionais (CF, art. 1º, IV, e arts. 170 e 193). In casu,
a documentação carreada aos autos pela recorrente não se
constitui em prova de efetiva fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Ademais,
não obstante o teor do contrato de prestação de serviços celebrado
entre as reclamadas — que estabelece responsabilidade exclusiva
da contratada de arcar com despesas decorrentes de reclamações
trabalhistas — referida pactuação gera efeito apenas inter partes,
não servindo para isentar eventual responsabilidade ante o crédito
privilegiado do trabalhador, que possui cunho alimentar. Recurso
que se nega provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000333-24.2022.5.09.0092
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE MUNICIPIO DE TERRA BOA
ADVOGADO JOSE AUGUSTO GONCALVES(OAB:
76089/PR)
RECORRIDO CLAUDINEI NOBRE
ADVOGADO JULIANO CESAR LAVANDOSKI(OAB:
41794/PR)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
– MUNICIPIO DE TERRA BOA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE. O adicional
de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias deve ser calculado sobre o salário-base,
conforme determina o parágrafo 3º do artigo 9º-A da Lei n.
11.350/2006, introduzido pela Lei n. 13.342/2016.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000341-81.2021.5.09.0012
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 206
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
RECORRENTE NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECORRENTE RUMO S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
RECORRIDO NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECORRIDO RUMO S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
RECORRIDO FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.
ADVOGADO RITA MARIA FERRARI(OAB:
224039/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A figura do empregado de
interposta pessoa desponta, incontroversamente, como fonte de
riqueza também da tomadora de seus serviços, o que a torna
devedora subsidiária, sob pena de restarem feridos os princípios
magnos de valorização do trabalho humano alçados à hierarquia de
garantias constitucionais (CF, art. 1º, IV, e arts. 170 e 193). In casu,
a documentação carreada aos autos pela recorrente não se
constitui em prova de efetiva fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Ademais,
não obstante o teor do contrato de prestação de serviços celebrado
entre as reclamadas — que estabelece responsabilidade exclusiva
da contratada de arcar com despesas decorrentes de reclamações
trabalhistas — referida pactuação gera efeito apenas inter partes,
não servindo para isentar eventual responsabilidade ante o crédito
privilegiado do trabalhador, que possui cunho alimentar. Recurso
que se nega provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000341-81.2021.5.09.0012
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECORRENTE RUMO S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
RECORRIDO NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO KARINA DE PAULA ANDRADE
BUCZEK(OAB: 45120/PR)
ADVOGADO FERNANDO FORONDA(OAB:
58453/PR)
RECORRIDO RUMO S.A
ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB: 68743/PR)
ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 55598/PR)
RECORRIDO FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.
ADVOGADO RITA MARIA FERRARI(OAB:
224039/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– RUMO S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A figura do empregado de
interposta pessoa desponta, incontroversamente, como fonte de
riqueza também da tomadora de seus serviços, o que a torna
devedora subsidiária, sob pena de restarem feridos os princípios
magnos de valorização do trabalho humano alçados à hierarquia de
garantias constitucionais (CF, art. 1º, IV, e arts. 170 e 193). In casu,
a documentação carreada aos autos pela recorrente não se
constitui em prova de efetiva fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. Ademais,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 207
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
não obstante o teor do contrato de prestação de serviços celebrado
entre as reclamadas — que estabelece responsabilidade exclusiva
da contratada de arcar com despesas decorrentes de reclamações
trabalhistas — referida pactuação gera efeito apenas inter partes,
não servindo para isentar eventual responsabilidade ante o crédito
privilegiado do trabalhador, que possui cunho alimentar. Recurso
que se nega provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000352-70.2022.5.09.0014
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE RANDSTAD BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA.
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECORRENTE KATIA LUCIA DE SOUSA
ADVOGADO CARLOS MASSAMI TABUSHI(OAB:
74564/PR)
RECORRIDO RANDSTAD BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA.
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECORRIDO KATIA LUCIA DE SOUSA
ADVOGADO CARLOS MASSAMI TABUSHI(OAB:
74564/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– KATIA LUCIA DE SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000352-70.2022.5.09.0014
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE RANDSTAD BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA.
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECORRENTE KATIA LUCIA DE SOUSA
ADVOGADO CARLOS MASSAMI TABUSHI(OAB:
74564/PR)
RECORRIDO RANDSTAD BRASIL RECURSOS
HUMANOS LTDA.
ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:
138476/SP)
RECORRIDO KATIA LUCIA DE SOUSA
ADVOGADO CARLOS MASSAMI TABUSHI(OAB:
74564/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000368-33.2022.5.09.0011
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE SIND EMP C V L ADM IMOV
TURISMO LAVAN SIM CTBA E
REGIAO
ADVOGADO LISSANDRA REGINA RECKZIEGEL
GARCIA(OAB: 24727/PR)
RECORRIDO IGREJA BATISTA NA ALAMEDA
PRINCESA ISABEL
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA BIANCHINI BUENO
DE OLIVEIRA(OAB: 49663/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– IGREJA BATISTA NA ALAMEDA PRINCESA ISABEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 208
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000368-33.2022.5.09.0011
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE SIND EMP C V L ADM IMOV
TURISMO LAVAN SIM CTBA E
REGIAO
ADVOGADO LISSANDRA REGINA RECKZIEGEL
GARCIA(OAB: 24727/PR)
RECORRIDO IGREJA BATISTA NA ALAMEDA
PRINCESA ISABEL
ADVOGADO FABIANO MURILO COSTA
GARCIA(OAB: 41358/PR)
ADVOGADO ANA CAROLINA BIANCHINI BUENO
DE OLIVEIRA(OAB: 49663/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– SIND EMP C V L ADM IMOV TURISMO LAVAN SIM CTBA E
REGIAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000407-89.2015.5.09.0006
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI(OAB: 15909/SC)
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
RECORRENTE JOSE FRANCISCO PEDRASSOLI
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECORRIDO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
ADVOGADO JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI(OAB: 15909/SC)
RECORRIDO JOSE FRANCISCO PEDRASSOLI
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JOSE FRANCISCO PEDRASSOLI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000407-89.2015.5.09.0006
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI(OAB: 15909/SC)
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
RECORRENTE JOSE FRANCISCO PEDRASSOLI
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
RECORRIDO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
ADVOGADO JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI(OAB: 15909/SC)
RECORRIDO JOSE FRANCISCO PEDRASSOLI
ADVOGADO ADEMIR DA SILVA(OAB: 25410/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 209
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000413-86.2022.5.09.0124
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE ROBERSON DIEGO DUBINSKI
MICHARKI
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:
68846/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000436-19.2021.5.09.0657
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE ANDERSON DESPESELL DE SENA
ADVOGADO ANDRE LEONARDO
JABONISKI(OAB: 56445/PR)
RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECORRIDO ANDERSON DESPESELL DE SENA
ADVOGADO ANDRE LEONARDO
JABONISKI(OAB: 56445/PR)
RECORRIDO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– ANDERSON DESPESELL DE SENA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000413-86.2022.5.09.0124
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE ROBERSON DIEGO DUBINSKI
MICHARKI
ADVOGADO OTTO AUGUSTO KESSELI(OAB:
56301/PR)
ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE
LIMA(OAB: 15782/PR)
ADVOGADO NOELI DA APARECIDA DA SILVA
RODRIGUES(OAB: 67770/PR)
ADVOGADO ADEMAR SERAFIM JUNIOR(OAB:
33866/PR)
ADVOGADO MARIANA SILVA MARQUEZANI(OAB:
26564/PR)
ADVOGADO LARISSA MARIA FLEITER(OAB:
60306/PR)
ADVOGADO JEFERSON LUIZ ODPPES(OAB:
58487/PR)
ADVOGADO EDER MAURO DIAS BRAGA(OAB:
68846/PR)
ADVOGADO DENIZE MACIEL DE CAMARGO(OAB:
14714/PR)
RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROBERSON DIEGO DUBINSKI MICHARKI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 210
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000459-92.2018.5.09.0002
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE MARCIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECORRIDO WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
ADVOGADO JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI(OAB: 15909/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARCIO PEREIRA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. PERÍODO
DE VIGÊNCIA. Conforme decidido pelo TST no IRR-872-
26.2012.5.04.0012, publicado em 25/08/2022, a Política Corporativa
instituída pela ré por novo regulamento interno possui vinculação
apenas em relação aos contratos de trabalho dos empregados
admitidos durante o seu período de vigência, de 29/06/2012 a
13/11/2014, não alcançando o contrato de trabalho da autora.
Recurso conhecido em não provido.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000459-92.2018.5.09.0002
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE MARCIO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RECORRIDO WMB SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
ADVOGADO JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI(OAB: 15909/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIA. PERÍODO
DE VIGÊNCIA. Conforme decidido pelo TST no IRR-872-
26.2012.5.04.0012, publicado em 25/08/2022, a Política Corporativa
instituída pela ré por novo regulamento interno possui vinculação
apenas em relação aos contratos de trabalho dos empregados
admitidos durante o seu período de vigência, de 29/06/2012 a
13/11/2014, não alcançando o contrato de trabalho da autora.
Recurso conhecido em não provido.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000436-19.2021.5.09.0657
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE ANDERSON DESPESELL DE SENA
ADVOGADO ANDRE LEONARDO
JABONISKI(OAB: 56445/PR)
RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECORRIDO ANDERSON DESPESELL DE SENA
ADVOGADO ANDRE LEONARDO
JABONISKI(OAB: 56445/PR)
RECORRIDO VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 211
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000523-72.2022.5.09.0678
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE MARIA ELENA APARECIDA DOS
SANTOS
ADVOGADO GILMAR ALEXANDRE DE
OLIVEIRA(OAB: 94221/PR)
ADVOGADO FLAVIO KLIMIONT(OAB: 73604/PR)
RECORRIDO SUPERBASE & CONCRESUL LTDA
ADVOGADO LUIZ DONIZETI DE SOUZA
FURTADO(OAB: 108908/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– SUPERBASE & CONCRESUL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA.
APLICAÇÃO DOIAC-5639-31.2013.5.12.0051 DO TST. Não
obstante seja incontroverso que a Reclamante estava gestante na
data da ruptura contratual, tem-se, na hipótese, aplica-se ao caso a
tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE nº 629.053/SP
(Tema 497), não cabendo cogitar e reconhecer a incidência da
estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
Recurso ordinário da Autora a que se nega provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000459-75.2020.5.09.0664
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE MOVEIS ROMERA LTDA
ADVOGADO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA
FANHANI(OAB: 96504/PR)
RECORRENTE MARIO EURICO SOUZA SILVEIRA
ADVOGADO WAGNER PIROLO(OAB: 40440/PR)
RECORRIDO MOVEIS ROMERA LTDA
ADVOGADO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA
FANHANI(OAB: 96504/PR)
RECORRIDO MARIO EURICO SOUZA SILVEIRA
ADVOGADO WAGNER PIROLO(OAB: 40440/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MOVEIS ROMERA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL. Nos termos do art. 469, caput e §3º, CLT e OJ 113,
SBDI-1, TST, para que o empregado faça jus ao adicional de
transferência é necessário que: a) a transferência seja imposta pelo
empregador; b) haja necessariamente a mudança de domicílio do
empregado; c) a transferência seja provisória. No caso em comento,
o reclamante admitiu em depoimento pessoal que não ocorreu a
mudança de seu domicílio durante a contratualidade, o que afasta o
direito à percepção do adicional de 25%. Recurso do autor ao qual
se nega provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000459-75.2020.5.09.0664
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE MOVEIS ROMERA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 212
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
ADVOGADO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA
FANHANI(OAB: 96504/PR)
RECORRENTE MARIO EURICO SOUZA SILVEIRA
ADVOGADO WAGNER PIROLO(OAB: 40440/PR)
RECORRIDO MOVEIS ROMERA LTDA
ADVOGADO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA
FANHANI(OAB: 96504/PR)
RECORRIDO MARIO EURICO SOUZA SILVEIRA
ADVOGADO WAGNER PIROLO(OAB: 40440/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIO EURICO SOUZA SILVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL. Nos termos do art. 469, caput e §3º, CLT e OJ 113,
SBDI-1, TST, para que o empregado faça jus ao adicional de
transferência é necessário que: a) a transferência seja imposta pelo
empregador; b) haja necessariamente a mudança de domicílio do
empregado; c) a transferência seja provisória. No caso em comento,
o reclamante admitiu em depoimento pessoal que não ocorreu a
mudança de seu domicílio durante a contratualidade, o que afasta o
direito à percepção do adicional de 25%. Recurso do autor ao qual
se nega provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000479-51.2021.5.09.0011
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE JESSICA RAFAELA DOS SANTOS
LEITE
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO PEREIRA
JUNIOR(OAB: 44864/PR)
RECORRIDO QUIVVER CONECT
TELEATENDIMENTO LTDA
ADVOGADO RAFAEL HUMBERTO GALLE(OAB:
83910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– JESSICA RAFAELA DOS SANTOS LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
DANOS MORAIS. COMPORTAMENTO DESRESPEITOSO POR
PARTE DO EMPREGADOR. O instituto do dano moral tem sua
origem jurídica na teoria geral da responsabilidade civil, estampada
no artigo art. 927 do CC, que impõe a obrigação de reparar um
prejuízo, quer patrimonial ou moral, causado a alguém, pela
violação de algum direito Necessário frisar que o meio ambiente de
trabalho deve ser saudável não apenas no seu aspecto físico, mas
também no aspecto emocional. Assim, embora a manifestação do
poder diretivo por meio de ordens é ínsita de qualquer atividade
econômica, no caso em análise constatou-se a violação da
dignidade e honra da autora, uma vez que a proprietária da
empresa ré lhe dispensava tratamento desrespeitoso e abusivo,
tornando o ambiente de labor hostil, a justificar a indenização por
danos morais. Recurso provido.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000479-51.2021.5.09.0011
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE JESSICA RAFAELA DOS SANTOS
LEITE
ADVOGADO JOSE PAULO GRANERO PEREIRA
JUNIOR(OAB: 44864/PR)
RECORRIDO QUIVVER CONECT
TELEATENDIMENTO LTDA
ADVOGADO RAFAEL HUMBERTO GALLE(OAB:
83910/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– QUIVVER CONECT TELEATENDIMENTO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 213
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
DANOS MORAIS. COMPORTAMENTO DESRESPEITOSO POR
PARTE DO EMPREGADOR. O instituto do dano moral tem sua
origem jurídica na teoria geral da responsabilidade civil, estampada
no artigo art. 927 do CC, que impõe a obrigação de reparar um
prejuízo, quer patrimonial ou moral, causado a alguém, pela
violação de algum direito Necessário frisar que o meio ambiente de
trabalho deve ser saudável não apenas no seu aspecto físico, mas
também no aspecto emocional. Assim, embora a manifestação do
poder diretivo por meio de ordens é ínsita de qualquer atividade
econômica, no caso em análise constatou-se a violação da
dignidade e honra da autora, uma vez que a proprietária da
empresa ré lhe dispensava tratamento desrespeitoso e abusivo,
tornando o ambiente de labor hostil, a justificar a indenização por
danos morais. Recurso provido.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000523-72.2022.5.09.0678
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE MARIA ELENA APARECIDA DOS
SANTOS
ADVOGADO GILMAR ALEXANDRE DE
OLIVEIRA(OAB: 94221/PR)
ADVOGADO FLAVIO KLIMIONT(OAB: 73604/PR)
RECORRIDO SUPERBASE & CONCRESUL LTDA
ADVOGADO LUIZ DONIZETI DE SOUZA
FURTADO(OAB: 108908/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
– MARIA ELENA APARECIDA DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA.
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA.
APLICAÇÃO DOIAC-5639-31.2013.5.12.0051 DO TST. Não
obstante seja incontroverso que a Reclamante estava gestante na
data da ruptura contratual, tem-se, na hipótese, aplica-se ao caso a
tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE nº 629.053/SP
(Tema 497), não cabendo cogitar e reconhecer a incidência da
estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
Recurso ordinário da Autora a que se nega provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000531-22.2021.5.09.0084
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE FERNANDA KAROLYNNY PEREIRA
GULIN
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 73924/PR)
RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– FERNANDA KAROLYNNY PEREIRA GULIN
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000531-22.2021.5.09.0084
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE FERNANDA KAROLYNNY PEREIRA
GULIN
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 214
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
ADVOGADO THIAGO ROBERTO DE
OLIVEIRA(OAB: 73924/PR)
RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
38023/PR)
CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
INTERESSADO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
– ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000549-29.2021.5.09.0121
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE CLEBERSON CRUZ ROCHA
ADVOGADO DANIEL VINICIUS FERREIRA(OAB:
73770/PR)
RECORRIDO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO Karyna Pierozan(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO ANGELICA LISBOA DE
ARAUJO(OAB: 84385/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. REQUISITOS
FORMAIS E MATERIAIS: O acordo de compensação de jornada
possui previsão constitucional (art. 7.º, inc. XIII, da CF/88) e objetiva
autorizar o excesso da jornada de trabalho em determinado dia da
semana para posterior decréscimo total ou parcial em outro dia da
mesma semana, observado o limite máximo da jornada semanal.
Do ponto de vista formal, exige-se a previsão de acordo escrito, em
norma coletiva ou acordo individual regulamentando os horários de
compensação (desde que não haja previsão coletiva que imponha a
necessidade de participação do sindicato para celebração desse
ajuste). O aspecto material leva em conta o cumprimento pelas
partes do ajuste, que fica condicionado aos seguintes requisitos: 1)
Respeito ao limite diário de jornada estabelecido pelo artigo 59 da
CLT (máximo de 2 horas extras diárias); 2) Respeito ao limite
semanal de jornada (máximo de 44 horas semanais); 3) Respeito ao
ajuste, havendo efetiva folga aos sábados, quando o ajuste objetiva
a supressão do labor em tais dias ou efetiva folga no dia destinado
à compensação, ainda que não seja o sábado. Recurso ordinário
do Autor a que se nega provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000549-29.2021.5.09.0121
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE CLEBERSON CRUZ ROCHA
ADVOGADO DANIEL VINICIUS FERREIRA(OAB:
73770/PR)
RECORRIDO COPACOL-COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL CONSOLATA
ADVOGADO Karyna Pierozan(OAB: 29520/PR)
ADVOGADO ANGELICA LISBOA DE
ARAUJO(OAB: 84385/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CLEBERSON CRUZ ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. REQUISITOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 215
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
FORMAIS E MATERIAIS: O acordo de compensação de jornada
possui previsão constitucional (art. 7.º, inc. XIII, da CF/88) e objetiva
autorizar o excesso da jornada de trabalho em determinado dia da
semana para posterior decréscimo total ou parcial em outro dia da
mesma semana, observado o limite máximo da jornada semanal.
Do ponto de vista formal, exige-se a previsão de acordo escrito, em
norma coletiva ou acordo individual regulamentando os horários de
compensação (desde que não haja previsão coletiva que imponha a
necessidade de participação do sindicato para celebração desse
ajuste). O aspecto material leva em conta o cumprimento pelas
partes do ajuste, que fica condicionado aos seguintes requisitos: 1)
Respeito ao limite diário de jornada estabelecido pelo artigo 59 da
CLT (máximo de 2 horas extras diárias); 2) Respeito ao limite
semanal de jornada (máximo de 44 horas semanais); 3) Respeito ao
ajuste, havendo efetiva folga aos sábados, quando o ajuste objetiva
a supressão do labor em tais dias ou efetiva folga no dia destinado
à compensação, ainda que não seja o sábado. Recurso ordinário
do Autor a que se nega provimento.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
ARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000583-30.2021.5.09.0662
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE TAIANE OLIVEIRA FLORIANO
SILVEIRA
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO LUDMILLA DA SILVA VINHAIS E
ZACARIAS(OAB: 107245/PR)
RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
RECORRIDO TAIANE OLIVEIRA FLORIANO
SILVEIRA
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO LUDMILLA DA SILVA VINHAIS E
ZACARIAS(OAB: 107245/PR)
RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– TELEFONICA BRASIL S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000598-24.2016.5.09.0678
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE GILSON SEMCZESZM
ADVOGADO LEO MARCOS PAIOLA(OAB:
15629/PR)
RECORRIDO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
ADVOGADO JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI(OAB: 15909/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– GILSON SEMCZESZM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000583-30.2021.5.09.0662
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE TAIANE OLIVEIRA FLORIANO
SILVEIRA
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 216
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO LUDMILLA DA SILVA VINHAIS E
ZACARIAS(OAB: 107245/PR)
RECORRENTE TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
RECORRIDO TAIANE OLIVEIRA FLORIANO
SILVEIRA
ADVOGADO LEANDRO AUGUSTO BUCH(OAB:
60471/PR)
ADVOGADO PAULO TEXEIRA MARTINS(OAB:
52711/PR)
ADVOGADO JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE
GONZALES(OAB: 103588/PR)
ADVOGADO ELTON EIJI SATO(OAB: 74381/PR)
ADVOGADO LUDMILLA DA SILVA VINHAIS E
ZACARIAS(OAB: 107245/PR)
RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO THIAGO TORRES GUEDES(OAB:
36754/RS)
Intimado(s)/Citado(s):
– TAIANE OLIVEIRA FLORIANO SILVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000598-24.2016.5.09.0678
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE GILSON SEMCZESZM
ADVOGADO LEO MARCOS PAIOLA(OAB:
15629/PR)
RECORRIDO WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO CLAUDIO DIAS DE CASTRO(OAB:
32361/RS)
ADVOGADO JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI(OAB: 15909/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
– WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000607-46.2021.5.09.0084
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE LUCIANA HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANA CRISTINA FIALHO(OAB:
357072/SP)
RECORRIDO CONSEG ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
RECORRIDO ADEMICON ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS S/A
ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 217
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
Processo Nº ROT-0000607-46.2021.5.09.0084
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE LUCIANA HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANA CRISTINA FIALHO(OAB:
357072/SP)
RECORRIDO CONSEG ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
RECORRIDO ADEMICON ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS S/A
ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000634-91.2021.5.09.0128
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE ROLDE & NOVASAD LTDA
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRENTE ROLDE E NOVASAD
TRANSPORTADORA LTDA.
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRENTE EDENILSON ROBERTO ROLDE
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRENTE PETERSON ZOLET DA SILVA
ADVOGADO JANI KRACIESKI(OAB: 48780/PR)
ADVOGADO SUZANA VALDENIR PERBONI(OAB:
35573/PR)
ADVOGADO PATRICIA ZANATTA MOREIRA
CUNHA(OAB: 31484/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECORRIDO ROLDE E NOVASAD
TRANSPORTADORA LTDA.
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRIDO PETERSON ZOLET DA SILVA
ADVOGADO PATRICIA ZANATTA MOREIRA
CUNHA(OAB: 31484/PR)
ADVOGADO SUZANA VALDENIR PERBONI(OAB:
35573/PR)
ADVOGADO JANI KRACIESKI(OAB: 48780/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECORRIDO ROLDE & NOVASAD LTDA
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRIDO EDENILSON ROBERTO ROLDE
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ROLDE E NOVASAD TRANSPORTADORA LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
CERCEAMENTO DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E
DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5.º, INCS. LIV e LV, CF/88).
Pela redação da parte final do item I da Súmula n.º 338 do C. TST,
a jornada declinada na inicial, na ausência injustificada de cartões
de ponto, presume-se verdadeira, mas também pode ser elidida por
prova em contrário, sendo que tal, prova pode ser na modalidade
oral, por meio de testemunhas. Não há óbice que seja produzida
prova testemunhal, ainda quando se trate de jornada de motoristas
profissionais, já que o art. 2.º, inc. V, “b” da Lei n.º 13.103/2015 – em
que pese – não prever este tipo de prova, não a excluiu. Precedente
do C. TST. Preliminar de nulidade dos Réus a que se acolhe.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000607-46.2021.5.09.0084
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE LUCIANA HENRIQUE DE OLIVEIRA
ADVOGADO ANA CRISTINA FIALHO(OAB:
357072/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 218
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
RECORRIDO CONSEG ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
RECORRIDO ADEMICON ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS S/A
ADVOGADO JOAQUIM TOMAS FERNANDES
DOMINGUES(OAB: 71661/PR)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO RIBAS
SANTIAGO(OAB: 6405/PR)
ADVOGADO ROBERTA SANTIAGO
SARMENTO(OAB: 37005/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LUCIANA HENRIQUE DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000625-86.2021.5.09.0013
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE LIVRARIA CULTURA S/A
ADVOGADO ANA PAULA DE AZEVEDO
DEFENSOR(OAB: 289493/SP)
ADVOGADO LEON ALEXANDER PRIST(OAB:
303213/SP)
RECORRIDO ELIEL COSTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO MARCIO FERNANDO BORGES
MONTEIRO(OAB: 76464/PR)
ADVOGADO RICARDO ALESSANDRO BORGES
MONTEIRO(OAB: 67742/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– ELIEL COSTA DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000625-86.2021.5.09.0013
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE LIVRARIA CULTURA S/A
ADVOGADO ANA PAULA DE AZEVEDO
DEFENSOR(OAB: 289493/SP)
ADVOGADO LEON ALEXANDER PRIST(OAB:
303213/SP)
RECORRIDO ELIEL COSTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO MARCIO FERNANDO BORGES
MONTEIRO(OAB: 76464/PR)
ADVOGADO RICARDO ALESSANDRO BORGES
MONTEIRO(OAB: 67742/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– LIVRARIA CULTURA S/A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000634-91.2021.5.09.0128
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE ROLDE & NOVASAD LTDA
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRENTE ROLDE E NOVASAD
TRANSPORTADORA LTDA.
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRENTE EDENILSON ROBERTO ROLDE
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRENTE PETERSON ZOLET DA SILVA
ADVOGADO JANI KRACIESKI(OAB: 48780/PR)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190296
3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 219
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022
ADVOGADO SUZANA VALDENIR PERBONI(OAB:
35573/PR)
ADVOGADO PATRICIA ZANATTA MOREIRA
CUNHA(OAB: 31484/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECORRIDO ROLDE E NOVASAD
TRANSPORTADORA LTDA.
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRIDO PETERSON ZOLET DA SILVA
ADVOGADO PATRICIA ZANATTA MOREIRA
CUNHA(OAB: 31484/PR)
ADVOGADO SUZANA VALDENIR PERBONI(OAB:
35573/PR)
ADVOGADO JANI KRACIESKI(OAB: 48780/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECORRIDO ROLDE & NOVASAD LTDA
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRIDO EDENILSON ROBERTO ROLDE
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
– EDENILSON ROBERTO ROLDE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos
acima identificados (Relatora Excelentíssimo(a) Desembargador(a)
CLAUDIA CRISTINA PEREIRA) está disponibilizado na íntegra no
sistema Pj-e e poderá ser acessado no 2º grau pelo link
http://pje.trt9.jus.br/segundograu, nos termos do art. 17, da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.
EMENTA:
CERCEAMENTO DE AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E
DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5.º, INCS. LIV e LV, CF/88).
Pela redação da parte final do item I da Súmula n.º 338 do C. TST,
a jornada declinada na inicial, na ausência injustificada de cartões
de ponto, presume-se verdadeira, mas também pode ser elidida por
prova em contrário, sendo que tal, prova pode ser na modalidade
oral, por meio de testemunhas. Não há óbice que seja produzida
prova testemunhal, ainda quando se trate de jornada de motoristas
profissionais, já que o art. 2.º, inc. V, “b” da Lei n.º 13.103/2015 – em
que pese – não prever este tipo de prova, não a excluiu. Precedente
do C. TST. Preliminar de nulidade dos Réus a que se acolhe.
CURITIBA/PR, 13 de outubro de 2022.
CARMEN REGINA KRUGER
Servidor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000634-91.2021.5.09.0128
Relator CLAUDIA CRISTINA PEREIRA
RECORRENTE ROLDE & NOVASAD LTDA
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRENTE ROLDE E NOVASAD
TRANSPORTADORA LTDA.
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRENTE EDENILSON ROBERTO ROLDE
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRENTE PETERSON ZOLET DA SILVA
ADVOGADO JANI KRACIESKI(OAB: 48780/PR)
ADVOGADO SUZANA VALDENIR PERBONI(OAB:
35573/PR)
ADVOGADO PATRICIA ZANATTA MOREIRA
CUNHA(OAB: 31484/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECORRIDO ROLDE E NOVASAD
TRANSPORTADORA LTDA.
ADVOGADO PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM
SIQUEIRA(OAB: 67839/PR)
RECORRIDO PETERSON ZOLET DA SILVA
ADVOGADO PATRICIA ZANATTA MOREIRA
CUNHA(OAB: 31484/PR)
ADVOGADO SUZANA VALDENIR PERBONI(OAB:
35573/PR)
ADVOGADO JANI KRACIESKI(OAB: 48780/PR)
ADVOGADO ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA
PASSOS(OAB: 27535/PR)
RECORRIDO ROLDE & NOVASAD LTDA
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